Válidos a partir de 28 de janeiro de 2026.
Bem-vindo(a) ao MENTUCA!
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do aplicativo Mentuca, um app educacional voltado à preparação para vestibulares. Os websites, aplicativos móveis e serviços correlatos (“Plataforma” ou “Serviço”) são operados por Mentuca.
O acesso e o uso da Plataforma estão sujeitos aos presentes Termos e Condições de Uso (“Termos”). Ao acessar ou utilizar qualquer parte do Mentuca, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos, inclusive com eventuais alterações futuras.
Caso o usuário seja menor de 18 (dezoito) anos, declara, no ato do cadastro e da utilização da Plataforma, que possui autorização expressa de seus pais ou responsáveis legais, os quais se responsabilizam integralmente por seus atos, inclusive quanto às obrigações assumidas nestes Termos de Uso.
O Mentuca poderá, a qualquer tempo, alterar, atualizar ou modificar estes Termos. Nesses casos, será publicada comunicação na plataforma informando a alteração, bem como a data da última atualização. As alterações passarão a vigorar a partir do primeiro acesso do usuário após a publicação.
Caso o usuário não concorde com estes Termos, não deverá utilizar o Mentuca.
O Mentuca é um aplicativo de estudos que oferece, entre outras funcionalidades:
Os conteúdos, questões, sugestões e materiais gerados por meio de inteligência artificial possuem caráter meramente educacional e de apoio aos estudos, não substituindo materiais oficiais, professores, instituições de ensino ou bancas examinadoras, nem garantindo exatidão absoluta ou resultados específicos.
A Plataforma oferece serviços educacionais digitais, incluindo, mas não se limitando, a preparação para vestibulares, ENEM e outros processos seletivos, por meio de atividades interativas, conteúdos didáticos, exercícios, rankings e ferramentas de aprendizado.
O Mentuca poderá, a seu exclusivo critério, alterar, suspender, aprimorar ou encerrar qualquer funcionalidade da Plataforma, de forma temporária ou definitiva, sem aviso prévio.
O uso da Plataforma, inclusive de funcionalidades baseadas em inteligência artificial, não assegura desempenho, notas, classificações, aprovações ou qualquer resultado específico em exames, vestibulares, concursos ou processos seletivos.
O usuário é integralmente responsável pela utilização da plataforma e por todas as atividades realizadas por meio de sua conta. Nosso propósito é que este seja um espaço utilizável e de experiências positivas, para que esse propósito seja atingido, nós vedamos certas condutas que se mostrem impeditivas.
Sendo assim, é vedado o uso do MENTUCA para fins ilícitos, abusivos ou que:
É vedado ao usuário utilizar ferramentas de inteligência artificial da Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, para obtenção de vantagem indevida, prática de plágio, cola acadêmica, violação de direitos autorais, ou em desconformidade com a finalidade educacional do Mentuca.
Ao se cadastrar na MENTUCA, o usuário compromete-se a (i) fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas; (ii) manter a confidencialidade de sua senha e outras informações relativas à segurança de sua conta; (iii) atualizar seus dados sempre que necessário para aprimorar o Mentuca e manter as informações condizentes e corretas; e (iv) responsabilizar-se por todas as atividades realizadas em sua conta.
O Mentuca se reserva o direito de suspender, bloquear ou excluir contas que violem estes Termos, a legislação aplicável ou as Diretrizes da Comunidade, independentemente de aviso prévio, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
Determinados serviços ou funcionalidades poderão estar sujeitos a Termos Adicionais, que serão disponibilizados previamente ao usuário. A utilização desses serviços implica aceitação integral dos respectivos Termos Adicionais.
Por meio do aceite dos presentes Termos de Uso, o usuário declara e garante ao Mentuca que seu acesso e uso da Plataforma estarão em conformidade com estes Termos e Condições e com a legislação brasileira aplicável, incluindo normas relativas à conduta online ou conteúdo aceitável, e aqueles relativos ao uso adequado de dados e conteúdos.
Ao enviar avaliações, comentários, textos, imagens, flashcards ou quaisquer outros materiais (“Conteúdo”), o usuário concede ao Mentuca licença gratuita, mundial, não exclusiva, pelo prazo de vigência destes Termos, para fins de operação, manutenção, aprimoramento da Plataforma, inclusive para desenvolvimento e treinamento de modelos de inteligência artificial, observados os limites legais aplicáveis.
O usuário declara que possui todos os direitos necessários sobre o Conteúdo enviado e que este não viola direitos de terceiros ou a legislação vigente.
O usuário reconhece que outros usuários poderão ter acesso ao Conteúdo e que não há obrigação de confidencialidade por parte do Mentuca ou de terceiros.
Você não irá enviar, exibir ou fornecer de qualquer outra forma ou através do Serviço qualquer Conteúdo que: (i) seja calunioso, difamatório, abusivo, ameaçador, assediador, odioso, ofensivo ou que de outra forma viole qualquer lei ou infrinja os direitos de terceiros (incluindo direitos autorais, marcas registradas, privacidade, publicidade ou outros direitos pessoais ou de propriedade); (ii) a critério exclusivo do Mentuca, seja questionável, restrinja ou iniba qualquer outra pessoa de usar o Serviço, ou possa expor o Mentuca ou seus usuários a qualquer dano ou responsabilidade de qualquer tipo; ou (iii) viole as Diretrizes da Comunidade do Mentuca.
O usuário compromete-se a defender, indenizar e manter ileso o Mentuca, bem como seus diretores, administradores, executivos, empregados, colaboradores, prestadores de serviços, agentes, fornecedores, licenciadores, sucessores e cessionários, em face de quaisquer perdas, prejuízos, reclamações, demandas, ações, causas de pedir, obrigações, responsabilidades ou danos, inclusive honorários advocatícios e custas processuais, que decorram ou estejam relacionados, direta ou indiretamente: (i) ao acesso ou uso do Serviço pelo usuário; (ii) a qualquer declaração falsa, inexata ou enganosa prestada pelo usuário, seja no âmbito destes Termos e Condições ou por qualquer outro meio; (iii) à violação, pelo usuário, de quaisquer disposições destes Termos e Condições; ou (iv) a reclamações de terceiros alegando que qualquer tradução fornecida ao usuário seja imprecisa, inadequada ou defeituosa, por qualquer motivo.
A presente obrigação de indenizar será aplicada na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, observadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicáveis.
O Mentuca concede ao usuário uma licença de uso pessoal, limitada, intransferível e não exclusiva, autorizando o download, a instalação e a utilização do aplicativo exclusivamente em dispositivos de sua propriedade ou sob seu controle direto, observadas as disposições destes Termos e Condições.
É expressamente vedado ao usuário, sem prévia e inequívoca autorização do Mentuca, copiar, reproduzir, modificar, adaptar, distribuir, ceder, licenciar, sublicenciar ou explorar o aplicativo para quaisquer fins comerciais; tentar acessar, obter, decifrar ou extrair o código-fonte; bem como realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou qualquer outra forma de alteração técnica, total ou parcial, do aplicativo.
Todos os direitos de propriedade intelectual incidentes sobre o aplicativo pertencem, de forma exclusiva, ao Mentuca, incluindo, mas não se limitando, a atualizações, melhorias, correções, funcionalidades adicionais, conteúdos, layout, marcas, logotipos e demais desenvolvimentos, os quais permanecem integralmente protegidos pela legislação brasileira e pelos tratados internacionais aplicáveis.
É vedada a utilização de robôs, spiders, scrapers, automações, ferramentas de mineração de dados ou quaisquer meios automatizados para acessar, extrair, coletar ou monitorar informações, conteúdos ou funcionalidades da Plataforma, sem autorização expressa e prévia do Mentuca.
Ao adquirir uma assinatura periódica com renovação automática por meio do Serviço, o usuário autoriza que sua conta Mentuca seja cobrada de forma recorrente, até que a assinatura seja devidamente cancelada, nos termos aqui previstos.
Após o término do período inicial de assinatura, bem como de cada período subsequente, a assinatura será renovada automaticamente por período equivalente, salvo manifestação expressa em sentido contrário pelo usuário.
Caso não deseje a renovação automática, ou pretenda alterar ou cancelar a assinatura, o usuário deverá acessar sua conta Mentuca e seguir os procedimentos indicados para tal finalidade, sendo certo que tal obrigação subsiste ainda que a conta tenha sido excluída, respeitadas as políticas da plataforma de pagamento utilizada.
O usuário poderá adquirir, mediante pagamento em moeda corrente, uma licença limitada, pessoal, intransferível, não sublicenciável e revogável para utilização de itens virtuais disponibilizados no aplicativo (“Itens Virtuais”), os quais somente poderão ser adquiridos diretamente por meio do aplicativo, vedada qualquer outra forma de obtenção.
O Mentuca reserva-se o direito de gerenciar, regular, controlar, modificar, suspender ou eliminar Itens Virtuais, total ou parcialmente, a qualquer tempo, com ou sem aviso prévio, não sendo devida qualquer indenização ao usuário ou a terceiros em razão do exercício regular desse direito.
O Mentuca poderá, a seu exclusivo critério, alterar os valores dos Itens Virtuais, bem como introduzir novos Itens Virtuais mediante cobrança adicional, não assumindo qualquer responsabilidade por eventuais impactos decorrentes dessas alterações.
A transferência, cessão, venda, troca, doação ou qualquer forma de alienação de Itens Virtuais é expressamente proibida, salvo quando previamente e expressamente autorizada pelo Mentuca.
O usuário concorda em arcar integralmente com todas as taxas, tributos e encargos aplicáveis às compras realizadas, sejam elas efetuadas diretamente por si ou por terceiros que utilizem conta Mentuca registrada em seu nome.
O Mentuca poderá revisar e atualizar os preços dos produtos e serviços oferecidos a qualquer tempo. O usuário declara que todas as informações fornecidas no âmbito de compras, transações ou interações financeiras serão verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se por todas as despesas incorridas mediante o uso de cartão de crédito, cartão de débito ou outro meio de pagamento, aos valores vigentes no momento da cobrança, bem como pelos tributos eventualmente incidentes.
As transações financeiras realizadas por meio do aplicativo serão processadas por terceiros, nos termos de seus respectivos termos de uso, políticas de privacidade e condições de pagamento, cabendo ao usuário informar-se previamente acerca das práticas adotadas por tais provedores.
O Mentuca não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por atos, falhas, indisponibilidades, interrupções ou omissões atribuíveis a processadores de pagamento terceirizados, incluindo, mas não se limitando, a falhas sistêmicas, atrasos ou indisponibilidade temporária dos serviços de pagamento.
Salvo nas hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável, especialmente no Código de Defesa do Consumidor, nenhum pagamento efetuado é reembolsável, incluindo-se, quando cabível, o exercício do direito de arrependimento.
Na hipótese de cancelamento de assinatura periódica de serviço pago do Mentuca, o usuário permanecerá com acesso ao serviço até o término do período de cobrança vigente, não sendo devido qualquer reembolso proporcional ou parcial.
Ressalta-se que, caso as aquisições tenham sido realizadas por meio das lojas de aplicativos da Apple ou do Google, os pagamentos, cancelamentos e eventuais reembolsos serão processados exclusivamente por tais plataformas, de acordo com seus respectivos termos e políticas, não possuindo o Mentuca qualquer ingerência ou responsabilidade sobre tais procedimentos.
O aplicativo poderá disponibilizar links, anúncios, ofertas, serviços, eventos ou conteúdos de terceiros que não sejam de propriedade, mantidos ou controlados pelo Mentuca. Nessas hipóteses, o usuário reconhece e concorda que o Mentuca não assume qualquer responsabilidade por tais sites, informações, materiais, produtos ou serviços de terceiros.
Ao acessar sites, serviços ou conteúdos de terceiros a partir do Mentuca, o usuário declara estar ciente de que estes Termos e Condições e a Política de Privacidade do Mentuca não se aplicam ao uso de tais ambientes externos, sendo integralmente responsáveis os respectivos terceiros.
O usuário reconhece e concorda, de forma expressa, que o Mentuca não será responsável, direta ou indiretamente, por quaisquer danos, prejuízos ou perdas decorrentes ou relacionados ao acesso, uso ou confiança depositada em qualquer site, serviço ou conteúdo de terceiros.
O Mentuca poderá veicular anúncios publicitários, os quais poderão ser direcionados com base no conteúdo, nas informações fornecidas pelo usuário ou em outros dados disponíveis, sendo certo que o formato, a natureza e a extensão da publicidade estão sujeitos a alterações a qualquer tempo.
Para viabilizar o acesso e a utilização do Serviço, o usuário concorda expressamente que o Mentuca, seus fornecedores e parceiros terceirizados possam inserir tais anúncios em conexão com a exibição de conteúdos ou informações submetidas por você ou por outros usuários.
O Serviço, incluindo imagens, arquivos de áudio, textos, funcionalidades e demais conteúdos, bem como quaisquer informações, propriedades ou direitos disponibilizados pelo Mentuca, é fornecido “no estado em que se encontra” e conforme disponibilidade, não sendo prestada qualquer garantia, expressa ou implícita, por parte do Mentuca ou de seus fornecedores.
O Mentuca expressamente se exime de quaisquer garantias, incluindo, mas não se limitando, àquelas de comercialização, adequação a finalidade específica, titularidade, não violação, precisão, integridade, disponibilidade contínua, operação livre de erros ou resultados específicos decorrentes do uso do Serviço.
O acesso ao Serviço poderá ser temporariamente interrompido ou limitado em razão de picos de demanda, atualizações, falhas técnicas, manutenções programadas ou não programadas, ou por quaisquer outros motivos alheios ao controle do Mentuca.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Mentuca não será responsável, em nenhuma hipótese, por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, sem limitação, perda de lucros, interrupção de negócios, perda de dados, resultados imprecisos, custos de recuperação de informações, contratação de serviços substitutos ou reclamações de terceiros, ainda que tenha sido previamente alertado acerca da possibilidade de tais danos.
Na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade total do Mentuca, por qualquer causa e independentemente da teoria jurídica invocada, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário pelo Serviço nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação, constituindo tal valor limite global e agregado, não sendo ampliado pela existência de múltiplas reclamações.
As limitações previstas neste item não se aplicam nos casos de dolo ou culpa grave, nem nas hipóteses em que a exclusão ou limitação de responsabilidade seja vedada por lei.
Todo o conteúdo disponibilizado por meio do Serviço, incluindo, mas não se limitando, a designs, textos, gráficos, imagens, dados, informações, softwares, áudios e demais arquivos, bem como sua seleção, organização e disposição, é protegido pela legislação de propriedade intelectual.
O usuário permanece titular dos conteúdos por ele gerados, concedendo ao Mentuca uma licença gratuita, não exclusiva, mundial e válida durante a vigência destes Termos, para utilização, reprodução, adaptação, exibição e disponibilização de tais conteúdos, estritamente para fins de operação, manutenção, aprimoramento e desenvolvimento da Plataforma.
Salvo autorização expressa nestes Termos e Condições, nenhum Conteúdo do Serviço poderá ser copiado, modificado, distribuído, reproduzido, republicado, extraído, exibido, transmitido ou comercializado, no todo ou em parte, por qualquer meio.
É vedada a utilização de mineração de dados, robôs, crawlers, scrapers ou métodos semelhantes de coleta ou extração de dados para obtenção do Conteúdo do Serviço.
Entre o usuário e o Mentuca, todos os dados, informações e materiais gerados a partir do acesso e uso das atividades educacionais disponibilizadas no Serviço, incluindo conteúdos traduzidos e demais resultados gerados pelo usuário (“Materiais de Atividade”), pertencem de forma exclusiva ao Mentuca, não sendo concedido ao usuário qualquer direito de uso, salvo autorização expressa nestes Termos.
Ao utilizar o Serviço, o usuário cede ao Mentuca, de forma irrevogável e irretratável, todos os direitos, títulos e interesses, inclusive direitos de propriedade intelectual, incidentes sobre os Materiais de Atividade, permanecendo reservados ao Mentuca e a seus licenciadores todos os direitos não expressamente concedidos nestes Termos e Condições.
O “Mentuca” e todas as outras marcas registradas, marcas de serviço, gráficos e logotipos usados em conexão com o Serviço são marcas registradas ou marcas de serviço do Mentuca ou de seus respectivos proprietários. O acesso e o uso do Serviço não concedem nem fornecem a você o direito ou a licença para reproduzir ou usar de outra forma o nome Mentuca ou quaisquer marcas registradas, marcas de serviço, gráficos ou logotipos do Mentuca.
Quaisquer controvérsias, disputas ou divergências oriundas ou relacionadas a estes Termos de Uso, à utilização da plataforma Mentuca, bem como a quaisquer relações jurídicas deles decorrentes, inclusive quanto à sua existência, validade, interpretação, eficácia, cumprimento ou rescisão, serão definitivamente solucionadas por meio de arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/1996 (Lei de Arbitragem), ficando expressamente afastada a jurisdição estatal, salvo nas hipóteses legalmente admitidas.
A arbitragem será realizada na modalidade ad hoc, não vinculada a qualquer câmara arbitral, sendo o procedimento conduzido de acordo com as disposições da Lei nº 9.307/1996 e, subsidiariamente, pelas regras procedimentais acordadas entre as partes no momento da instauração da arbitragem.
O procedimento arbitral será conduzido por 01 (um) árbitro, escolhido de comum acordo entre as partes, o qual deverá possuir notório conhecimento jurídico ou técnico compatível com a natureza da controvérsia. Na ausência de consenso quanto à escolha do árbitro, este será nomeado pelo Poder Judiciário, nos termos da Lei de Arbitragem.
A sentença arbitral será final, definitiva e vinculante, produzindo os mesmos efeitos da sentença judicial e constituindo título executivo judicial, não estando sujeita a recurso ou reexame pelo Poder Judiciário, ressalvadas exclusivamente as hipóteses legais de nulidade.
Antes da instauração da arbitragem, ou durante o seu curso, qualquer das partes poderá recorrer ao Poder Judiciário exclusivamente para a concessão de medidas cautelares ou de urgência, nos termos do artigo 22-A da Lei de Arbitragem, sem que tal medida seja interpretada como renúncia à arbitragem.
Ao aderir a estes Termos de Uso e utilizar a plataforma Mentuca, o usuário declara que leu, compreendeu e aceitou expressamente a presente cláusula compromissória, reconhecendo a arbitragem como meio legítimo, adequado e eficaz para a resolução de conflitos.
Na hipótese de a relação jurídica ser caracterizada como relação de consumo, a instauração da arbitragem dependerá de manifestação expressa de vontade do usuário, nos termos do artigo 51, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor, assegurando-se ao consumidor o direito de optar pelo Poder Judiciário, se assim desejar.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, ficando eleito o foro do domicílio do consumidor para as hipóteses em que a controvérsia não for submetida à arbitragem ou quando o consumidor optar expressamente pelo Poder Judiciário, nos termos da legislação aplicável.
Dúvidas ou solicitações: contato@mentuca.com.br
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